E AÍ: QUER PARTICIPAR OU DAR GOLPE?

A Política Nacional de Participação Social é o projeto é mais democrático jamais feito no Brasil. Ano passado, após as "jornadas de junho" que começaram por causa do aumento da passagem de ônibus, mas que, no dia subsequente, passaram a ser ditadas pelo PIG, o Governo reagiu propondo cinco pactos para atender aos reclames da população:

* melhoria na Saúde Pública, o que vem sendo perceptível com o Programa Mais Médicos;

* melhorias na Educação Pública: o Governo propôs que 100% dos royalties do pré-sal fossem para a educação. O Congresso acabou votando uma distribuição, após reservar os quinhões dos Estados produtores, de 75% para a educação e 25% para a saúde. Mas esse ano foi aprovado o PNE (Plano Nacional da Educação), que destina 10% do PIB para a educação;

* responsabilidade fiscal. O Brasil cumpriu a meta de inflação pelo 11.º ano consecutivo. É interessante falar que, apesar do critério de "meta" ter sido criado no governo FHC, eles não a cumpriam. Lula, e depois Dilma, ao contrário, foram muito mais efetivos e lograram êxito. O Superavit primário foi batido. E vou parar por aqui, porque esse é justamente meu ponto de descontentamento com o governo do PT: agradar demais ao mercado e à banca especulativa;

 * mobilidade urbana: apesar de não estar com números exatos em mãos, passei recentemente por Brasília, Salvador, Rio Branco, Belo Horizonte, Goiânia. Em todas essas cidades há obras com recursos do governo federal: BRT, VLT e/ou metrô. Os aeroportos, que não irão embora depois da Copa, estão num nível muito acima do anterior.

Por fim, o mais importante, era sobre a política em si. Foi proposta uma mini-constituinte, para acabar com a farra dos financiamentos privados nas campanhas eleitorais (a verdadeira origem da corrupção pública, quando interesses privados e escusos se imiscuem no ambiente político), e mecanismos para participação mais direta do povo nas decisões. O lobby dos golpistas, que estava se deliciando com as manifestações de rua, bloqueou. O PMDB, contrapeso que a aliança governamental tem de sustentar em nome da governabilidade e de alguns minutos a mais no horário político na TV, se aliou à oposição e boicotou a iniciativa. Aí veio, por Decreto Presidencial, a PNPS - Política Nacional de Participação Social.

Seu texto dá linhas gerais de como a sociedade civil pode participar na formulação e avaliação de políticas públicas da administração federal. A PNPS define como é que os cidadãos, movimentos sociais, associações, coletivos podem intervir na criação das políticas públicas. Ficam definidas algumas maneiras dos cidadãos serem ouvidos dentro do governo federal. É algo mais abrangente que o "orçamento participativo", outra inovação de administrações petistas, notadamente Porto Alegre. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Porém, as políticas já estão definidas, restando apenas priorizá-las através da direção do financiamento. Em todo caso, ambas as práticas estimulam o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão do país.

Nunca é demais repetir o parágrafo único do primeiro artigo da constituição federal: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou DIRETAMENTE. Estão previstas várias formas de participação: conselhos, comissões, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, audiências e consultas públicas e os chamados “ambientes virtuais de participação social”. Todos menos onerosos e burocráticos que os previstos hoje: Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular de Lei. Basta citar que, desde sua previsão, em 1988, há 26 anos, tivemos apenas um plebiscito, um referendo e quatro leis promulgadas por iniciativa popular. 

É estranho chamarem isso de golpe: se for golpe, é um golpe que retira poder de quem hoje o concentra e o reparte com todos que tenham disponibilidade e interesse em participar. Jorge Abrahão, presidente do Instituto Ethos - desmistificou de forma didática o terrorismo em relação à PNPS. Trata-se do presidente de uma instituição que, militando do lado do setor privado, tem desempenhado papel fundamental na busca da transparência e do controle democrático do Estado. Ele relembra que se trata de um órgão consultivo, não procedendo a história de usurpação do poder. Ademais, a discussão pública elimina o que ele chama de “lobby do mal”, fruto de pressões por baixo do pano, onde não se consegue sequer identificar os interesses que estão por trás. Todas as áreas da sociedade civil podem estar representadas. "É uma oportunidade plural da nossa sociedade avançar", disse.

O nome "decreto" assusta, é verdade. Mas o ordenamento jurídico manteve esse nome da época da ditadura para os atos administrativos usados pelo Poder Executivo (pelo presidente ou presidenta, governadores e prefeitos) ao fazer nomeações e regulamentar coisas que precisam de regulamentação. De mais a mais, o decreto apenas regula o que já está em lei desde 2003, que determina que a Secretaria-Geral da Presidência da República deve auxiliar a presidência a cumprir suas funções. Dentre essas funções está o “relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo”.

Quem acusa o PT de estar infiltrado nos movimentos sociais que serão atores desse debate tem a possibilidade de também participar. Basta se inscrever no site participa.br (o que recomendo a todos). Está aí a oportunidade para que outras frentes políticas, seja qual for sua orientação, façam o mesmo: ganhem diálogos com seus movimentos e incentivem ou oportunizem que suas militâncias saiam da clandestinidade. Em muitos casos, esses “ativistas” são puras invencionices partidárias. 

E, se é possível exercer o poder diretamente, o que justifica a lamúria dos deputados oposicionistas para manter uma espécie de "reserva de mercado" dos temas atinentes à toda sociedade? Lamento informar, mas a diminuição da importância de "representantes" do povo vem de encontro a um anseio latente das ruas, onde se ouve que os próprios parlamentares arruinaram a legitimidade que sua representação poderia ter.

Como já disse Emir Sader, quem tem medo da participação popular é quem subverte o conceito de poder popular pelo dinheiro, pelo monopólio privado e manipulador da mídia, ou quem usa o partido político como máquina eleitoral e de chantagem para obtenção de cargos, favores e/ou benefícios.

Em suma, é como se dissessem àquela turba que clamava "contra tudo o que está aí":

1.º Não pode dar golpe para derrubar a presidente eleita democraticamente;

2.º Não pode assassinar, física ou moralmente, nenhuma membro do PT;

3.º De resto, a participação popular na escolha dos assuntos que pautarão a atuação do poder executivo, as prioridades e mesmo os orçamentos está aberta a qualquer um que tem interesse em participar.

Quanto ao povo, esse não tem o que temer, exceto que os Conselhos sejam eleitos de forma democrática e pluralista, e que sejam de fato atuantes e não apenas mais uma inciativa inútil e coalhada de boas intenções. O propósito é a abertura dos canais de comunicação àqueles que não encontram formas de se pronunciar pelos métodos tradicionais e desgastados das instituições.

Voltando ao Emir Sader, os milhões de beneficiados com as políticas inclusivas do governo agora terão a chance de defendê-las, de resistir aos que tentarem o retorno a um passado de miséria e frustração.

E quem tem muito a perder? Quem chama de varguismo, bolivarianismo, ou outros "ismos", mas que no fundo, são contrários à transparência Os quem foram despojados de um poder que julgavam legítimos desde a donataria das capitanias hereditárias, ou quiçá das tábuas mosaicas, e tentam bloquear a construção da democracia autêntica que necessitamos.